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  • Reginaldo Felicio Lopes - SD
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    LEGISLATURA 2017- 2020
    Presidente Atual
    Reginaldo Felicio Lopes
Vereadores aprovam projeto de lei que isenta pessoas inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal da taxa de inscrição de concurso público municipal
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Vereadores de Campina do Monte Alegre aprovaram o projeto de lei, de autoria dos Vereadores Marcelo Lisboa Machado, Aldo Ferreira de Sousa e Edmilson Donizeti de Albuquerque, que isenta pessoas inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal da taxa de inscrição de concurso público. São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal; para obter direito ao benefício, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção de taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido. O edital do concurso também deverá informar as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.

 

 

Leia o projeto na íntegra: https://www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br

 

 

 

Data: 12-03-2019 00:00:00
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